O que é o Seguro RCPM?
É o seguro que garante o pagamento de indenizações decorrentes de reclamações do mutuário (proprietário do imóvel) contra o construtor e/ou responsável técnico, relacionadas a eventuais erros de projetos, execução e/ou materiais, por um período de até cinco anos a partir da data da contratação do seguro (data da proposta). A indenização dos serviços e materiais se baseia na NBR ABNT 15.575.
Qual a vantagem de contratar um Seguro RCPM?
Com cinco (5) anos de vigência a partir da data da contratação do seguro, o RCPM traz segurança ao mutuário e ao vendedor do imóvel, pois, em caso de omissão do construtor e/ou responsável técnico no reparo de danos ao imóvel cobertos pelo seguro, o RCPM garante o reembolso dos custos do conserto.
O que significa IOF?
Imposto Federal Brasileiro (IOF) trata-se do Imposto Sobre Operações Financeiras. Ocorre em qualquer tipo de operação de crédito, câmbio, seguro e qualquer outro tipo de operação relacionada a títulos e valores mobiliários.
OBRIGATORIEDADE DO SEGURO
O Seguro de Responsabilidade Civil, Profissional e Material – RCPM é obrigatório para os contratos de Aquisição de Imóvel Residencial Novo do Minha Casa Minha Vida Faixas II e III, inclusive na modalidade Alocação de Recursos.
Quando o cliente solicitar um financiamento habitacional de imóvel novo do MCMV Faixas II ou III à Caixa, será exigido que o cliente apresente a apólice do seguro RCPM referente àquele imóvel.
Lembre-se: o responsável pela contratação e pagamento do prêmio do seguro é o construtor/vendedor do imóvel ou o responsável técnico pela obra.
