A nova exigência do programa CAVA (Casa Verde e Amarela) ou Minha Casa Minha vida.
POR QUE É EXIGIDO?
As unidades de habitação do programa Casa Verde e Amarela são responsáveis pela maioria das obras que apresentam problemas nos anos seguintes à entrega. A fim de reduzir os defeitos ou vícios construtivos no período pós conclusão do empreendimento, o Governo Federal estabeleceu essa exigência, que já existe em outros países do mundo, buscando diminuir a probabilidade de obras abandonadas, fora de cronograma ou mal fiscalizadas.
O QUE É?
O Seguro de Danos Estruturais (SDE), também conhecido como Quinquenal, garante a qualidade estrutural por 5 anos após o término da obra e se enquadra dentro das normas da NBR 15575/2013 – que é a norma de desempenho.
COMO FUNCIONA?
Este Seguro visa evitar a incidência ou falta de comprometimento com anomalias, defeitos ou imperfeições em imóveis por parte das construtoras e incorporadoras em até cinco anos após a entrega do imóvel. O seguro prevê o acompanhamento da obra, observando quesitos de qualidade, procedimentos e avaliação técnica, através de empresas internacionalmente renomadas neste ramo e também disponibiliza relatórios periódicos de acompanhamento técnico, como apontamentos de situações críticas.
A QUEM DESTINA-SE?
Todas as construtoras que desejem financiar casas com juros mais baixos para o público com renda mensal de: R$ 2 mil até R$ 7 mil O Seguro Danos Estruturais será exigido a partir de 01/02/2022 para empreendimentos cujo alvará de construção tenha sido expedido por órgão público competente a partir 01/01/2022.
Sua cobertura abrange: a fundação, os pilares, as vigas, as lajes suspensas, as paredes ou outros elementos estruturais que comprometam a resistência ou a estabilidade mecânica da edificação ou unidade habitacional e sua indenização deve ser, no mínimo, igual ao valor do custo de construção do edifício ou da construção relevante e das áreas de uso comum, em caso de unidades em Condomínio.
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